3.1 Convenção n° 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais.
3.4 Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância.
3.6 Estatuto do Índio (Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973).
3.7 Constituição Federal (Capítulo VIII, art. 231 e 232).
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