Cartão Flashcard • #167690 • Legislação Estadual | olhonavaga






Legislação Estadual



De quem é a competência para julgar e processar os crimes militares?


O foro militar é competente para processar e julgar o pessoal das Polícias Militares nos crimes definidos em lei como militares.

Art 20. A Justiça Militar Estadual de primeira instância é constituída pelos Conselhos de Justiça previstos no Código de Justiça Militar. A de segunda instância será um Tribunal Especial, ou o Tribunal de Justiça.

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