Cartão Flashcard • #167751 • Disposições Gerais e Prisão Especial (arts. 282 a 300 do CPP) | olhonavaga






Disposições Gerais e Prisão Especial (arts. 282 a 300 do CPP)



c) A presença do defensor técnico é dispensável por ocasião da formalização do auto de prisão em flagrante, desde que a autoridade policial informe ao preso os seus direitos constitucionalmente garantidos.


(CORRETA). A documentação do flagrante dispensa a presença do defensor técnico do conduzido, sendo suficiente a lembrança, pela autoridade policial, dos direitos constitucionais do preso de ser assistido.


Veja-se a seguir.

 

Jurisprudência em teses do STJ, número 20:  Eventual nulidade no auto de prisão em flagrante devido à ausência de assistência por advogado somente se verifica caso não seja oportunizado ao conduzido o direito de ser assistido por defensor técnico, sendo suficiente a lembrança, pela autoridade policial, dos direitos do preso previstos no art. 5º, LXIII, da Constituição Federal .
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