Cartão Flashcard • #167769 • Legislação Municipal | olhonavaga






Legislação Municipal



O que o CTM entende por reincidência? A partir de quando o prazo é contado?


  • é a infração à mesma norma tributária pelo mesmo sujeito passivo dentro do prazo de 05 (cinco) anos
  • contados da data em que se tornar definitiva a penalidade relativa à infração anterior
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