Cartão Flashcard • #167779 • Legislação Municipal | olhonavaga






Legislação Municipal



Quando serão administrativamente cancelados os débitos inscritos, por determinação da Procuradoria Geral do Município? (3)


débitos:

  • prescritos
  • de contribuintes falecidos deixando bens insuscetíveis de execução
  • que, por seu ínfimo valor, tornem a cobrança ou execução notoriamente antieconômica.
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