Cartão Flashcard • #167786 • Legislação Municipal | olhonavaga






Legislação Municipal



O que é tributo? (5)


Tributo é


  1. toda prestação pecuniária compulsória,
  2. em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir,
  3. que não constitua sanção de ato ilícito,
  4. instituída em lei
  5. e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada
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