Cartão Flashcard • #167823 • Inquérito Policial | olhonavaga






Inquérito Policial  |  Direito Processual Penal




  • Prepondera nos tribunais, inclusive superiores, o entendimento, defendido por parte da doutrina, de que deve a intimação da sentença ao defensor ocorrer após a intimação do acusado, a partir daquela se contando o prazo recursal.


  • A intimação do réu de acórdão, seja condenatório ou absolutório, entende-se realizada com a publicação da decisão no órgão oficial.

F

O prazo recursal é contado a partir da data da última intimação, seja do defensor, seja do acusado.


V

Tratando-se de decisão proferida pelo Tribunal, a intimação do réu se aperfeiçoa com a publicação do acórdão no órgão oficial de imprensa.

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