• Prepondera nos tribunais, inclusive superiores, o entendimento, defendido por parte da doutrina, de que deve a intimação da sentença ao defensor ocorrer após a intimação do acusado, a partir daquela se contando o prazo recursal.

• A intimação do réu de acórdão, seja condenatório ou absolutório, entende-se realizada com a publicação da decisão no órgão oficial.

F

O prazo recursal é contado a partir da data da última intimação, seja do defensor, seja do acusado.

V

Tratando-se de decisão proferida pelo Tribunal, a intimação do réu se aperfeiçoa com a publicação do acórdão no órgão oficial de imprensa.