Cartão Flashcard • #167831 • Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (lindb) | olhonavaga






Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (lindb)  |  Direito Civil



Qual a diferença entre assistência e representação?


Assistência trata-se de um instituto para os relativamente incapazes em que auxilia na tomada de decisão. A vontade do relativamente incapaz e do assistente devem estar presentes nos atos da vida civil.

Representação trata-se de um instituto para os absolutamente incapazes em que o representante legal toma as decisões para o incapaz, pois este é incapaz de realizar os atos da vida civil. Aplica-se às pessoas em coma, embora estejam inclusas no art. 4 º, III.

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