Cartão Flashcard • #167839 • Legislação Municipal | olhonavaga






Legislação Municipal



De acordo com o CTM, qual é a diferença entre falta de propósito negocial e abuso de forma?


falta de propósito negocial: opção pela forma mais complexa ou onerosa entre as formas possíveis para a prática do ato

abuso de forma: a prática de negócio jurídico indireto que produza o mesmo resultado do negócio dissimulado

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