Cartão Flashcard • #167841 • Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (lindb) | olhonavaga






Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (lindb)  |  Direito Civil



Quais são os tipos de emancipação?


Emancipação voluntária: Concebida unilateralmente pelos pais e ambos têm que concordar. Não precisa de homologação judicial. É preciso fazer registro em instrumento público. Art 5º, I, CC.

Emancipação judicial: é feita pelo juiz e pode ocorrer em casos como a negação de um dos pais. Art 5º, I, CC. Necessita ser registrada em Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais.

Emancipação legal: é automática. Ocorre quando se cumpre um dos casos previstos nos incisos II (casamento), III (cargo público efetivo), IV (colação de grau em ensino superior), V (economia própria) do Art. 5º do Código Civil.

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