Cartão Flashcard • #167854 • Inquérito Policial | olhonavaga






Inquérito Policial  |  Direito Processual Penal



( ) O querelante será intimado da sentença pessoalmente ou na pessoa de seu Advogado.


V    Art. 391.  O querelante ou o assistente será intimado da sentença, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado. Se nenhum deles for encontrado no lugar da sede do juízo, a intimação será feita mediante edital com o prazo de 10 dias, afixado no lugar de costume.

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