Cartão Flashcard • #167898 • Legislação Estadual | olhonavaga






Legislação Estadual



Qual Tipo Normativo deve ser Utilizado para Aumentar as Alíquotas de ICMS nas Operações Internas e Interestaduais?


# Operações Internas -


Lei Ordinária Estadual e LC Estadual -> Ambas estão Aptas a Aumentarem a Alíquota ( p/ questões - Preze primeiramente pela Lei Estadual )


Obs: Caso a LC Estadual Altere a Alíquota, LC será considerada:

    -> Materialmente - Lei Ordinária

    ->Formalmente - Lei Complementar

Sendo assim ,esse é o caso de Posteriormente a LC ser Alterada por uma Lei Ordinária (pois foi conferida o caráter Material de L.O)


#Operações Interestaduais


Cabe ao Senado Federal - Através de Resolução

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