Cartão Flashcard • #167983 • Administração Financeira e Orçamentária | olhonavaga






Administração Financeira e Orçamentária



A lei orçamentária é lei em sentido formal e material? É possível o controle de constitucionalidade abstrato/concentrado dessas leis? E da LDO?



  1. formal: sim (criada mediante processo legislativo)
  2. material: quanto às despesas de execução obrigatória
  3. Sim, por causa das normas gerais e abstratas
  4. LDO: possível o controle de constitucionalidade
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