Cartão Flashcard • #167988 • Legislação Estadual | olhonavaga






Legislação Estadual



Em Quanto Tempo Extingue-se a Possibilidade de Se Creditar do Crédito de ICMS? E A partir de Que momento Conta-se esse PRazo?


Prazo DECADÊNCIAL para Se Aproveitar os Créditos de ICMS Acumulados é de 5 Anos

Conta-se esse Prazo a partir da data de emissão, em favor do contribuinte em

questão, do documento relativo à operação ou prestação a ser compensada (A partir da Emissão da NOTA FISCAL)

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