Cartão Flashcard • #168048 • Poder Judiciário na Constituição de MG | olhonavaga






Poder Judiciário na Constituição de MG



Quais as ressalvas das garantias dos magistrados?


-> Vitaliciedade, no 1º grau, só após 2 anos de exercício (estágio probatório). No biênio do estágio, os Tribunais Estaduais, por maioria dos membros, podem decidir pela exoneração dele, se:


  • negligência nos deveres;
  • conduta incompatível com dignidade, decoro e honra;
  • insuficiente capacidade para o trabalho.

Nos demais casos, só perde por sentença judicial transitado em julgado.


-> Inamovibilidade: salvo remoção por interesse público, decidido pela MAIORIA ABSOLUTA, do Tribunal ou CNJ.

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