Cartão Flashcard • #168062 • Lei 11.343/06 – Lei de Drogas | olhonavaga






Lei 11.343/06 – Lei de Drogas



Em caso de trafico privilegiado em que o agente nao ostente condenação transitada em julgado, mas ostente IP e ação penal em seu desfavor, e possivel aplicar a redução de pena, caso presentes os requisitos do art. 33, paragrafo 4?


Temos dois entendimento diferentes firmados pelos tribunais superiores:


STJ: entende que o privilégio poderá ser afastado caso o agente tenha IP e ação em seu desfavor, deixando assim de aplicar a redução de pena


STF: Ao contrario enrtende o STF, que diz que IP e ações penais em desfavor do agente não e suficiente para afastar a diminuição de pena, sendo necessário uma condenação transitada em julgado para tanto.

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