Cartão Flashcard • #168070 • Conceitos Iniciais de Direito Administrativo (histórico, Funções de Estado, Fontes) | olhonavaga






Conceitos Iniciais de Direito Administrativo (histórico, Funções de Estado, Fontes)  |  Direito Administrativo



É possível a anulação, pela administração pública, de ato administrativo ilegal, independentemente de prazo

e da existência de direito adquirido?


Por outro lado, o STF possui jurisprudência pacífica no sentido de que os atos

administrativos flagrantemente inconstitucionais podem ser anulados a qualquer

tempo, resguardado o direito à ampla defesa e contraditório. Exemplo claro é a

investidura em cargo público sem submissão a concurso público. Nesta hipótese, tanto

o STF quanto o STJ entendem válida a anulação do ato de investidura em razão de

flagrante violação do princípio do concurso público (MS 28279).


No ponto que diz sobre os direitos adquiridos, o texto constitucional consagra este princípio no no art. 5oXXXIV da CF.

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