Art. 4º - Os cargos públicos estaduais, acessíveis a __________________ que preencham os requisitos legais para a investidura e aos estrangeiros na forma de Lei Complementar, são ________________ e _____________.

Art. 4º - Os cargos públicos estaduais, acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos legais para a investidura e aos estrangeiros na forma de Lei Complementar, são de provimento efetivo e em comissão.