Cartão Flashcard • #168393 • Conceitos Iniciais de Direito Administrativo (histórico, Funções de Estado, Fontes) | olhonavaga






Conceitos Iniciais de Direito Administrativo (histórico, Funções de Estado, Fontes)  |  Direito Administrativo



Conceitue função administrativa:


De acordo com Marçal Justen Filho


: “A função administrativa é o conjunto de poderes jurídicos

destinados a promover a satisfação de interesse essenciais, relacionados com a realização de

direitos fundamentais, cujo desempenho exige uma organização estável e permanente,

exercitados sob regime jurídico infralegal e que se exteriorizam em decisões destituídas de

natureza jurisdicional.”

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