Cartão Flashcard • #168403 • Direito Civil | olhonavaga






Direito Civil



As partes NÃO PODEM pactuar regras para interpretação e preenchimento de lacunas e de integração dos negocios juridios diversas DAQUELAS PREVISTAS EM LEI


As partes PODEM pactuar coisas diversas das prevista em lei - As pessoas podem tudo aquilo que não está proibido na lei

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