Cartão Flashcard • #168414 • Direito Civil | olhonavaga






Direito Civil



É nulo o negócio jurídico quando ocorrer fraude contra os credores.


Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

I - por incapacidade relativa do agente;

II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

Compartilhe esse conteúdo!
https://olhonavaga.com.br/flashcards/cartao?id=168414







2.422.785

176.159

11.696

961.212

18.653

24.771
Termos de Uso e Política de Privacidade

Creative Commons License