C-PEGA
CALAMIDADE PÚBLICA
PERTURBAÇÃO DA ORDEM
EMERGÊNCIA
GUERRA EXTREMA
AMEAÇA DE IRRUPÇÃO
Art. 4º A Polícia Militar poderá ser convocada, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses:
1) Em caso de guerra externa;
2) Para prevenir ou reprimir grave perturbação da ordem ou ameaça de sua irrupção, e nos casos de calamidade pública declarada pelo Governo Federal e no estado de emergência, de acordo com diretrizes especiais baixadas pelo Presidente da República.
