Cartão Flashcard • #168539 • Legislação Estadual | olhonavaga






Legislação Estadual



Art. 32. A fiscalização e o controle do material das Polícias Militares far-se-ão sob os aspectos de: 


1) características e especificações;

2) dotações;

3) aquisições;

4) cargas e descargas, recolhimentos e alienações;

5) existência e utilização;

6) manutenção e estado de conservação.

§ 1º A fiscalização e controle a serem exercidos pelos Exércitos, Comandos Militares de Área, Regiões Militares e demais Grandes Comandos, restringir-se-ão aos aspectos dos números 4), 5) e 6). 

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