Cartão Flashcard • #168548 • Legislação Estadual | olhonavaga






Legislação Estadual



Art. 43. Os direitos, remuneração, prerrogativas e deveres do pessoal das Polícias Militares, em serviço ativo ou na inatividade, constarão de legislação peculiar em cada Unidade da Federação, estabelecida exclusivamente para as mesmas. Não será permitido o estabelecimento de condições _____________ às que, por lei ou regulamento, forem atribuídas ao pessoal das __________________, considerada a correspondência relativa dos postos e graduações.

Parágrafo único. No tocante a _______________________, será permitido exceção no que se refere à remuneração bem como à idade-limite para permanência no serviço ativo. 


Art. 43. Os direitos, remuneração, prerrogativas e deveres do pessoal das Polícias Militares, em serviço ativo ou na inatividade, constarão de legislação peculiar em cada Unidade da Federação, estabelecida exclusivamente para as mesmas. Não será permitido o estabelecimento de condições superiores às que, por lei ou regulamento, forem atribuídas ao pessoal das Forças Armadas, considerada a correspondência relativa dos postos e graduações.

Parágrafo único. No tocante a Cabos e Soldados, será permitido exceção no que se refere à remuneração bem como à idade-limite para permanência no serviço ativo. 

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