Cartão Flashcard • #168653 • Direito Penal | olhonavaga






Direito Penal  |  Direito Tributário



O que é garantismo?


É uma corrente que defende o cumprimento do devido processo legal durante a resolução de um lide jurídico, ou seja, limita o ius puniendi do Estado às disposições normativas criadas por ele mesmo.

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