Cartão Flashcard • #168654 • Direito Penal | olhonavaga






Direito Penal  |  Direito Tributário



Defina o princípio da legalidade (explícito).


Trata-se do princípio que garante extrema segurança jurídica ao processo penal. Expresso pelo art. 5º, XXXIX, CF; art 1º, CP: "Não há crime sem lei anterior que o defina ou pena sem prévia cominação legal", esse princípio garante lindes ao ius puniendi estatal, pois o legislador não pode criar leis que criminalizem condutas anteriores. Além do mais, é expresso também pelo Art. 5º, II, CF: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Assim, garante também a clareza e taxatividade da lei penal.

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