Cartão Flashcard • #168655 • Direito Penal | olhonavaga






Direito Penal  |  Direito Tributário



Defina o princípio da reserva legal.


Trata-se do princípio que garante somente à União a criação de normas que criminalizem condutas ou cominem penas, ou seja as normas penais. Art. 22, I.

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