Cartão Flashcard • #168663 • Direito Penal | olhonavaga






Direito Penal  |  Direito Tributário



Defina o princípio da presunção da inocência (explícito).


Ninguém é culpado até que se prove o contrário. Art 5º, LVII, CF: "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".

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