Cartão Flashcard • #168667 • Legislação Municipal | olhonavaga






Legislação Municipal



O preço dos serviços poderá ser arbitrado, sem prejuízo das penalidades cabíveis, nos seguintes casos específicos:


  1. Não possuir ou deixar de exibir os elementos necessários à fiscalização das operações realizadas





  1. Não possuir ou deixar de exibir os elementos necessários à fiscalização das operações realizadas
  2. Serem omissos ou não merecerem fé os livros ou documentos exibidos, pela inobservância de formalidades intrínsecas ou extrínsecas
  3. Existência de atos qualificados em Lei como crimes ou contravenções ou praticados com dolo, fraude ou simulação
  4. Não prestar esclarecimentos suficientes, após regularmente intimado
  5. Realizar o fato gerador do imposto sem estar devidamente inscrito no órgão competente
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