Cartão Flashcard • #168676 • Legislação Municipal | olhonavaga






Legislação Municipal



No recolhimento por estimativa, qual o prazo p/ apresentar reclamação contra o valor estimado, quais os efeitos da reclamação e o que deve mencionar?


  • 15 dias a contar da data de publicação do ato ou da ciência do respectivo despacho
  • a reclamação não terá efeito suspensivo
  • mencionará obrigatoriamente
  • o valor que o interessado reputar justo e os elementos para a sua aferição
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