Cartão Flashcard • #168677 • Legislação Municipal | olhonavaga






Legislação Municipal



A autoridade competente para fixar a estimativa levará em consideração, conforme o caso: (4)


  • a duração e a natureza da atividade
  • o preço corrente dos serviços
  • a localização do estabelecimento
  • o volume de receitas em períodos anteriores e sua projeção para os períodos seguintes, inclusive de outros contribuintes de atividade idêntica
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175.962

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