Cartão Flashcard • #168695 • Direito Tributário | olhonavaga






Direito Tributário



As Multas tbm deve Observar a vedação ao Princípio do Não-Confisco (Efeito de Confisco) Sendo assim, Quais os Limites Atribuídos pelo STF quanto as Multas Punitivas e Moratórias?



Limite estabelecido pelo STF para a multa punitiva: 100% do valor do tributo

Limite estabelecido pelo STF para a multa moratória: 20% do valor do tributo

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