Cartão Flashcard • #168730 • Direito Tributário | olhonavaga






Direito Tributário



A contribuição financeira devida pela exploração de recursos minerais é receita pública originária dos entes públicos?


SIM.


Os royalties são receitas originárias da União, tendo em vista a propriedade federal dos recursos minerais, e obrigatoriamente transferidas aos Estados e Municípios. (...) É constitucional a imposição legal de repasse de parcela das receitas transferidas aos Estados para os municípios integrantes da territorialidade do ente maior.


[ADI 4.846, rel. min. Edson Fachin, j. 9-10-2019, P, DJE de 18-2-2020.]

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