Cartão Flashcard • #168735 • Direito Tributário | olhonavaga






Direito Tributário



Diferencie a aplicação do Princípio da Anterioridade quanto ao ICMS-Combustível/CIDE-Combustível e BC IPTU/IPVA.


ICMS-Combustível e CIDE-Combustível

    Seguem o Princípio da Anterioridade Nonagesimal

    São Exceções ao Princípio da Anterioridade Anual


BC- IPTU e BC-IPVA

    Seguem o Princípio da Anterioridade Anual

    São Exceções ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal

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