Cartão Flashcard • #168736 • Direito Tributário | olhonavaga






Direito Tributário



Como Se Aplica os Princípios da Anterioridade (Nonagesimal e Anual) ?


Regra Geral:     Aplica-se Ambos os princípios (ANUAL e NONAGESIMAL) São Aplicados Conjuntamente

    Prevalecendo aquele Cujo prazo seja mais Longo (Em face a proteção do Contribuinte)

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