Cartão Flashcard • #168737 • Direito Tributário | olhonavaga






Direito Tributário



Lei distrital/estadual pode admitir a indicação do sujeito passivo do ITBI pelas partes no contrato de compra e venda de imóvel?


SIM.

 A lei pode autorizar convenções particulares a alterar a sujeição passiva:


Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à fazenda pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes”.

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