Cartão Flashcard • #168737 • Direito Tributário | olhonavaga






Direito Tributário



Lei distrital/estadual pode admitir a indicação do sujeito passivo do ITBI pelas partes no contrato de compra e venda de imóvel?


SIM.

 A lei pode autorizar convenções particulares a alterar a sujeição passiva:


Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à fazenda pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes”.

Compartilhe esse conteúdo!
https://olhonavaga.com.br/flashcards/cartao?id=168737





3.817.882

347.703

15.657

947.481

19.449

42.155
Termos de Uso e Política de Privacidade