Cartão Flashcard • #168738 • Direito Tributário | olhonavaga






Direito Tributário



 As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, podem ser opostas à fazenda pública?

Há exceções?


As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à fazenda pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.


EXCEÇÃO: Disposição de lei em contrário

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