Cartão Flashcard • #168741 • Direito Tributário | olhonavaga






Direito Tributário



Pode-se presumir como fraudulenta a alienação de bens realizada pelo sujeito passivo que esteja em débito com a fazenda pública, independentemente da inscrição em dívida ativa?


NÃO.


É necessário que haja a regular inscrição do crédito tributário como dívida ativa.


Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.



Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.

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