Cartão Flashcard • #168745 • Direito Tributário | olhonavaga






Direito Tributário



Qual o prazo de conservação dos livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, bem como os comprovantes dos lançamentos neles efetuados?


Código Tributário Nacional:

Art. 195.Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados  serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

Prescrição - forma de  extinção do crédito tributário  
Prazo -  5 anos,  contados da constituição  definitiva do crédito .
É possível que esse prazo seja  interrompido  ou  suspenso . Logo, é possível que um crédito tributário demore  muito mais que 5 anos para, de fato, prescrever .
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