Qual o prazo de conservação dos livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, bem como os comprovantes dos lançamentos neles efetuados?
Código Tributário Nacional:
Art. 195.Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
Prescrição - forma de extinção do crédito tributário
Prazo - 5 anos, contados da constituição definitiva do crédito .
É possível que esse prazo seja interrompido ou suspenso . Logo, é possível que um crédito tributário demore muito mais que 5 anos para, de fato, prescrever .
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