Cartão Flashcard • #168764 • Súmulas Stf e Stj | olhonavaga






Súmulas Stf e Stj  |  Súmulas Stf



Súmula 473-STJ: O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira ... ou com a seguradora .....


Súmula 473-STJ: O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada.

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