Cartão Flashcard • #168771 • Súmulas Stf e Stj | olhonavaga






Súmulas Stf e Stj  |  Súmulas Stf



Súmula 460-STJ: É .... o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte. • 


Súmula 460-STJ: É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte. • 

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