Cartão Flashcard • #168772 • Súmulas Stf e Stj | olhonavaga






Súmulas Stf e Stj  |  Súmulas Stf



Súmula 428-STJ: Compete ao .... decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária. • 


Súmula 428-STJ: Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária. • 

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