Cartão Flashcard • #168773 • Súmulas Stf e Stj | olhonavaga






Súmulas Stf e Stj  |  Súmulas Stf



Súmula 444-STJ: É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para ....... •


Súmula 444-STJ: É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. •

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