Cartão Flashcard • #168778 • Súmulas Stf e Stj | olhonavaga






Súmulas Stf e Stj  |  Súmulas Stf



Súmula 421-STJ: Os honorários advocatícios ........ à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. 


Súmula 421-STJ: Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. 

Compartilhe esse conteúdo!
https://olhonavaga.com.br/flashcards/cartao?id=168778







2.436.778

177.343

11.718

961.212

18.653

24.862
Termos de Uso e Política de Privacidade