Cartão Flashcard • #168812 • Direito Tributário | olhonavaga






Direito Tributário



Qual a Aplicação do Princípio da Anterioridade quanto ao Empréstimo Compulsório (EC) Decorrente de Investimento Público?


EC - Decorrente de Investimento Público

Obedece ao Princípio da Anterioridade Anual ( Só é possível de exigir no Próximo Exercício Financeiro )

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