Cartão Flashcard • #168814 • Direito Tributário | olhonavaga






Direito Tributário



O que é a Contribuição FUST ? Qual a Aplicação da Anterioridade em relação à essa Contribuição?


Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST)

    Tem Natureza Jurídica de CIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico

    Segue o Princípio da Anterioridade Nonagesimal

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