Cartão Flashcard • #168821 • Súmulas Stf e Stj | olhonavaga






Súmulas Stf e Stj  |  Súmulas Stf



Súmula vinculante 5-STF: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar .......... a Constituição. 


Súmula vinculante 5-STF: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. 

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