Cartão Flashcard • #168824 • Súmulas Stf e Stj | olhonavaga






Súmulas Stf e Stj  |  Súmulas Stf



Súmula vinculante 3-STF: Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar .........de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de ........, reforma e pensão. •


Súmula vinculante 3-STF: Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. •

Compartilhe esse conteúdo!
https://olhonavaga.com.br/flashcards/cartao?id=168824







2.417.386

175.424

11.690

954.551

18.545

24.692
Termos de Uso e Política de Privacidade

Creative Commons License