Cartão Flashcard • #168825 • Súmulas Stf e Stj | olhonavaga






Súmulas Stf e Stj  |  Súmulas Stf



Súmula vinculante 2-STF: É inconstitucional a lei ou ato normativo .......... que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. • 


Súmula vinculante 2-STF: É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. • 
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