Cartão Flashcard • #168831 • Direito Tributário | olhonavaga






Direito Tributário



REPARTIÇÃO TRIBUTÁRIA


COMO É FEITA A REPARTIÇÃO DA UNIÃO PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS?


  • IRPF - 100 % para E/DF/M do rendimentos pagos por eles (Adm Direta, Autarquias e Fundações);


  • CIDE COMBUSTÍVEIS - 29% para E/DF e 7, 25% para M (25% x 29% repassados aos estados);


  • IOF (sobre o ouro) - 30% p/
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